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13- LEI N 2243 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 - JAMBEIRO
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12- LEI N 2365 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 - IGARATÁ
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11- LEI N 2153 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 - SALESÓPOLIS
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10- LEI N 1444 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - REDENÇÃO DA SERRA
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09- LEI N 2630 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
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08- LEI N 1768 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - SANTO ANTONIO DO PINHAL
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07- LEI N 11361 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
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06- LEI N 1257 DE 24 DE JULHO DE 2026 - NATIVIDADE DA SERRA
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05- LEI N 7147 DE 15 DE JULHO DE 2026 - PINDAMONHANGABA
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04- LEI N 2075 DE 13 DE JULHO DE 2026 - MONTEIRO LOBATO
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03- LEI N 1884 DE 01 DE JULHO DE 2026 - SANTA BRANCA
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02- LEI N 1798 DE 19 DE JUNHO DE 2026 - ILHABELA
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01- LEI N 1393 DE 12 DE MAIO DE 2026 - LAGOINHA
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