Estatuto<\/h1>\n\n\n\n\n\n\n

Estatuto <\/td>

<\/td>

<\/td>

<\/td><\/tr><\/tbody><\/table> <\/strong><\/p> <\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CONTRATO DE CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p> T\u00cdTULO I<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DO CONSORCIAMENTO<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 1\u00aa (Dos subscritores).<\/strong> S\u00e3o subscritores deste Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es:<\/p>  I \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE SALES\u00d3POLIS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 46.523.296\/0001-26, com sede na Rua Pedro Rodrigues de Camargo, n\u00ba 215 \u2013 Centro, Sales\u00f3polis, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Benedito Rafael da Silva;<\/p>  II \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE JAMBEIRO<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 45.190.824\/0001-00, com sede na Rua Coronel Jo\u00e3o Franco de Camargo, n\u00ba 80 \u2013 Centro, Jambeiro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Altemar Machado Mendes Ribeiro;<\/p>  III \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE BIRITIBA MIRIM<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 46.523.288\/0001-80, com sede na Rua Gildo Sevalli, N\u00ba 257 \u2013 Centro – Biritiba Mirim – SP CEP: 08940-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Carlos Alberto Taino Junior;<\/p>  IV \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE GUARAREMA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 46.523.262\/0001-31, com sede na Pra\u00e7a Coronel Bras\u00edlio Fonseca, 35 \u2013 Centro, Guararema-SP CEP: 08900-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em exerc\u00edcio, Adriano de Toledo Leite;<\/p>  V \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE IGARAT\u00c1<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 46.694.147\/0001-20, com sede na Av. Benedito Rodrigues de Freitas, 330 \u2013 Centro – Igarata \u2013 SP-   CEP: 12350-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Elzo Elias de Oliveira Souza;<\/p>  VI \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE PARAIBUNA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 46.643.474\/0001-52, com sede na Rua Humait\u00e1, 20 \u2013 Centro -Paraibuna – SP CEP: 12260-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Antonio Marcos de Barros;<\/p>  VII \u2013 MUNIC\u00cdPIO DE SANTA BRANCA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 46.694.121\/0001-81, com sede na Rua Prudente de Moraes, 93 \u2013 Centro – Santa Branca \u2013 SP, CEP: 12380-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Adriano Pereira.<\/p>   \u00a7 1\u00ba<\/strong> O ente da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mencionado no caput somente poder\u00e1 integrar o Cons\u00f3rcio por meio de instrumento de altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Cons\u00f3rcio P\u00fablico, bem como a aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral e lei ratificadora do ente ingressante.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> Todos os Munic\u00edpios criados atrav\u00e9s de desmembramento ou de fus\u00e3o de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-\u00e3o subscritores do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es ou consorciados, caso o Munic\u00edpio m\u00e3e ou o que tenha participado da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o seja respectivamente subscritor ou consorciado.<\/p>  CL\u00c1USULA 2\u00aa (Da ratifica\u00e7\u00e3o).<\/strong> O Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s sua ratifica\u00e7\u00e3o mediante leis aprovadas pelos Munic\u00edpios que o tenham subscrito converter-se-\u00e1 automaticamente em Contrato de Cons\u00f3rcio P\u00fablico, ato constitutivo do CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TR\u00caS RIOS.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Somente ser\u00e1 considerado consorciado o ente da Federa\u00e7\u00e3o subscritor do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es que o ratificar por meio de lei.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 automaticamente admitido como consorciado o ente da Federa\u00e7\u00e3o que efetuar a ratifica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 2 (dois) anos da data da primeira subscri\u00e7\u00e3o deste instrumento.<\/p>  \u00a7 3\u00ba<\/strong> A ratifica\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s 2 (dois) anos da data da primeira subscri\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 v\u00e1lida ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>  \u00a7 4\u00ba<\/strong> A subscri\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo n\u00e3o induz a obriga\u00e7\u00e3o de ratificar, cuja decis\u00e3o caber\u00e1, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo.<\/p>  \u00a7 5\u00ba<\/strong> Somente poder\u00e1 ratificar este instrumento o ente da Federa\u00e7\u00e3o que, antes, o tenha subscrito.<\/p>  \u00a7 6\u00ba<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o do Contrato de Cons\u00f3rcio depender\u00e1 de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, cuja efic\u00e1cia depender\u00e1 de ratifica\u00e7\u00e3o, mediante lei, por parte de todos os consorciados.<\/p>  \u00a7 7\u00ba \u00c9 dispensado da ratifica\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em> deste artigo o ente da federa\u00e7\u00e3o que, antes de subscrever o protocolo de inten\u00e7\u00f5es, disciplinar por lei a sua participa\u00e7\u00e3o no consorcio p\u00fablico.<\/p>   CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p> DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, PRAZO E SEDE<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 3\u00ba (Da denomina\u00e7\u00e3o e natureza jur\u00eddica).<\/strong> O CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TR\u00caS RIOS se constituir\u00e1 em forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, adquirindo personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico e natureza aut\u00e1rquica, do tipo associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico (art. 41, IV, do C\u00f3digo Civil).<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> O Cons\u00f3rcio adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica com a convers\u00e3o do presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es em Contrato de Cons\u00f3rcio P\u00fablico ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o das leis ratificadoras (Cl\u00e1usula 2\u00aa, caput).<\/p> CL\u00c1USULA 4\u00aa (Do prazo de dura\u00e7\u00e3o).<\/strong> O Cons\u00f3rcio viger\u00e1 por prazo indeterminado.<\/p>  CL\u00c1USULA 5\u00aa (Da sede).<\/strong> A sede do Cons\u00f3rcio \u00e9 o Munic\u00edpio de Jambeiro, Estado de S\u00e3o Paulo, Rua Coronel Jo\u00e3o Franco de Camargo, 80, Centro.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. <\/strong>A Assembleia Geral poder\u00e1 alterar a sede mediante decis\u00e3o adotada com o mesmo qu\u00f3rum exigido para a aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, podendo manter escrit\u00f3rios em outros Munic\u00edpios.<\/p>  CLAUSULA 6\u00aa (Da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o).<\/strong> A \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio corresponde \u00e0 soma dos territ\u00f3rios dos Munic\u00edpios que o integram.<\/p>  CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DAS FINALIDADES<\/strong><\/p>  CLA\u00daSULA 7\u00ba (Das finalidades gerais).<\/strong> S\u00e3o finalidades Gerais do Cons\u00f3rcio Intermunicipal Tr\u00eas Rios:<\/p>  I)<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o e o fortalecimento, em conjunto dos Munic\u00edpios que o integram, em assuntos de interesse comum perante Entes, Entidades e \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Organiza\u00e7\u00f5es privadas, nacionais ou internacionais;<\/p>  II)<\/strong> Desenvolver servi\u00e7os e atividades de interesse dos Munic\u00edpios consorciados, de acordo com os programas de trabalho aprovados pela Assembleia Geral;<\/p>  III)<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de planejamento, constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos sistemas vi\u00e1rio urbano e rural, no \u00e2mbito territorial dos munic\u00edpios que o comp\u00f5e;<\/p>  IV)<\/strong> Perenizar as vias de escoamento da produ\u00e7\u00e3o agropastoril e otimizar a malha vi\u00e1ria dos munic\u00edpios integrantes do Cons\u00f3rcio;<\/p>  V)<\/strong> Recuperar, manter e melhorar a estrutura vi\u00e1ria, assim como a drenagem e o escoamento de \u00e1guas pluviais nas periferias urbanas e a pavimenta\u00e7\u00e3o de n\u00facleos habitacionais;<\/p>  VI)<\/strong> Conter o processo de eros\u00e3o e de assoreamento dos recursos h\u00eddricos em \u00e1reas urbanas e rurais;<\/p>  VII)<\/strong> Promover o desenvolvimento rural e urbano dos Munic\u00edpios consorciados, assim como o bem estar da comunidade nos seus \u00e2mbitos social, cultural e econ\u00f4mico;<\/p>  VIII)<\/strong> Executar projetos espec\u00edficos de acordo com aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral e as finalidades do cons\u00f3rcio;<\/p>  IX)<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e no desenvolvimento de atividades, quando aprovados pela Assembleia Geral, tais como:<\/p>  a \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de propostas para o desenvolvimento regional, inclusive realizando debates e executando estudos\u037e<\/p> b \u2013<\/strong> a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, de transporte urbano ou intermunicipal, constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de estradas, abatedouros e frigor\u00edficos\u037e<\/p> c \u2013<\/strong> a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura e equipamentos urbanos\u037e<\/p> d \u2013<\/strong> a promo\u00e7\u00e3o do turismo, inclusive mediante gest\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de bens ou equipamentos e execu\u00e7\u00e3o de obras\u037e<\/p> e \u2013<\/strong> a disciplina do tr\u00e2nsito urbano, inclusive efetivando seu planejamento e exercendo o poder de pol\u00edcia na inst\u00e2ncia direta ou recursal\u037e<\/p> f \u2013<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento rural, inclusive o apoio \u00e0 agricultura familiar\u037e<\/p> g \u2013 <\/strong>a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, atendidos os princ\u00edpios, diretrizes e normas que regulam o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS e a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u037e<\/p>  X \u2013<\/strong> o apoio, quando aprovado pela Assembleia Geral:<\/p>  a)<\/strong> \u00e0 gest\u00e3o administrativa e financeira municipal, inclusive treinamento e forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os e servidores municipais\u037e<\/p> b)<\/strong> ao planejamento e gest\u00e3o urbana e territorial municipal ou intermunicipal, inclusive regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e mobilidade urbana, e da pol\u00edtica habitacional\u037e<\/p> c)<\/strong> \u00e0 gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria, atendidos os termos de delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u037e<\/p> d)<\/strong> \u00e0 gest\u00e3o da pol\u00edtica ambiental, inclusive subsidiando a emiss\u00e3o de licen\u00e7as e a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u037e<\/p> e) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental, ensino m\u00e9dio, educa\u00e7\u00e3o profissional e de alfabetiza\u00e7\u00e3o, inclusive de adultos, bem como de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u037e<\/p>  XI \u2013 <\/strong>o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o descentralizada da Pol\u00edtica de Desenvolvimento Urbano\u037e<\/p>  XII \u2013<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o de forma descentralizada da Pol\u00edtica de Cultura, bem como a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica cultural dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados\u037e<\/p>  XIII \u2013<\/strong> a participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Planejamento e Ordenamento Territorial, bem como na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es a ela relativas\u037e<\/p>  XIV \u2013<\/strong> a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a execu\u00e7\u00e3o de obras para o uso compartilhado ou individual dos consorciados, bem como a administra\u00e7\u00e3o desses bens ou outros cuja gest\u00e3o venha a ser entregue ao Cons\u00f3rcio\u037e<\/p>  XV \u2013<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta de consorciado.<\/p>  XVI<\/strong> \u2013 Esquematizar, adotar, elaborar e executar sempre que cab\u00edvel, em coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira com os poderes p\u00fablicos Federal, Estadual e Municipal da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, projetos, obras e servi\u00e7os de qualquer natureza, que visem promover, melhorar e controlar as atividades administrativas de interesse p\u00fablico, tais como:<\/p> a)<\/strong> o abastecimento de \u00e1gua, o fornecimento de energia el\u00e9trica e os meios de comunica\u00e7\u00e3o, fiscalizando a qualidade dos servi\u00e7os oferecidos;<\/p> b)<\/strong> as condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico e ambiental e a qualidade das \u00e1guas;<\/p> c)<\/strong> a coleta, o tratamento e a disposi\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos;<\/p> d)<\/strong> a drenagem das \u00e1guas pluviais, as atividades de preven\u00e7\u00e3o de enchentes e o controle da eros\u00e3o, bem como promover outras a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente na \u00e1rea da bacia hidrogr\u00e1fica que compreende o territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o do CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TRES RIOS;<\/p> e)<\/strong> nas solu\u00e7\u00f5es em conjunto com autoridades policiais, judiciais e religiosas, nas quest\u00f5es referentes \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, aos sem-teto, aos desabrigados, aos desempregados e a todos que necessitam do aux\u00edlio das administra\u00e7\u00f5es municipais.<\/p> f)<\/strong> avaliar as medidas necess\u00e1rias, com o apoio dos munic\u00edpios, para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico e ambiental dos munic\u00edpios consorciados;<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong>. No \u00e2mbito da gest\u00e3o associada prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso IX:<\/p>  I \u2013<\/strong> no que se refere ao exerc\u00edcio de compet\u00eancias relativas ao planejamento, regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o modelo de presta\u00e7\u00e3o, inclusive contrata\u00e7\u00e3o, dos servi\u00e7os p\u00fablicos dar-se-\u00e1 nos termos de decis\u00e3o da Assembleia Geral, exigida a manifesta\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo pr\u00f3prio Cons\u00f3rcio, depender\u00e1 da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de programa.<\/p>  \u00a7 2\u00ba. <\/strong>As finalidades previstas nas al\u00edneas \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso IX e as previstas no inciso X, depender\u00e3o de conv\u00eanios com o Munic\u00edpio consorciado, os quais poder\u00e3o prever transfer\u00eancia de recursos financeiros somente por meio de contratos a eles vinculados.<\/p>  \u00a7 3\u00ba. <\/strong>Quando forem necess\u00e1rios conv\u00eanios, estes poder\u00e3o prever a execu\u00e7\u00e3o direta, pelo Cons\u00f3rcio, de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional, alfabetiza\u00e7\u00e3o, inclusive de adultos, e transporte escolar.<\/p>  \u00a7 4\u00ba.<\/strong> Mediante a lei que ratificar o presente instrumento, e constitu\u00eddo o cons\u00f3rcio p\u00fablico, ficam revogadas, no territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio, as compet\u00eancias iguais ou assemelhadas antes atribu\u00eddas a \u00f3rg\u00e3os ou entidades que integram a administra\u00e7\u00e3o de ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado, com exce\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias que dependam de aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, em que apenas a execu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ser\u00e1 delegada, mediante conv\u00eanios.<\/p>  \u00a7 5\u00ba.<\/strong> Depender\u00e1 da decis\u00e3o da Assembleia Geral <\/strong>prevista no inciso <\/strong>I do \u00a7 1\u00ba a revoga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba em rela\u00e7\u00e3o ao planejamento, regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em regime de gest\u00e3o associada.<\/p>  \u00a7 6\u00ba.<\/strong> Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XIV, inclusive o derivados de obras ou investimentos em comum, ter\u00e3o o seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o interessados e o Cons\u00f3rcio.<\/p>  \u00a7 7\u00ba.<\/strong> Omisso o contrato mencionado no \u00a7 6\u00ba, nos casos de retirada de consorciado ou de extin\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio, os bens permanecer\u00e3o em condom\u00ednio entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o que contribu\u00edram para a sua aquisi\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o.<\/p>  \u00a7 8\u00ba.<\/strong> As licita\u00e7\u00f5es compartilhadas mencionadas no inciso XV poder\u00e3o se referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, n\u00e3o ficando adstritas ao atendimento de finalidades espec\u00edficas do Cons\u00f3rcio.<\/p>  \u00a7 9\u00ba.<\/strong> O exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas nos incisos XI, XII e XIII, e a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico intermunicipal, depender\u00e1 de o Estado de S\u00e3o Paulo ratificar o presente instrumento.<\/p>  CL\u00c1USULA 8\u00aa<\/strong> S\u00e3o finalidades especificas do Cons\u00f3rcio:<\/p>  I \u2013 Infraestrutura:<\/p>  a) integrar a regi\u00e3o aos principais sistemas vi\u00e1rios da Regi\u00e3o portos e aeroportos;<\/p> b) aprimorar os sistemas log\u00edsticos de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio de cargas;<\/p> c) aprimorar os sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es vinculados \u00e0s novas tecnologias;<\/p> d) promover investimentos no saneamento integrado b\u00e1sico e servi\u00e7os urbanos;<\/p> e) colaborar para o gerenciamento regional de tr\u00e2nsito;<\/p> f) implantar programas de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de macrodrenagem;<\/p> g) Implementar e aprimorar o transporte coletivo urbano municipal;<\/p> h) desenvolver plano regional de acessibilidade;<\/p> i) implantar, executar, gerenciar servi\u00e7os referentes \u00e0 energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o.<\/p>  II – Desenvolvimento Econ\u00f4mico Regional:<\/p>  a) atuar pelo fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o de complexos e setores estrat\u00e9gicos para a atividade econ\u00f4mica regional, destacando-se o ramo da cadeia produtiva automotiva, do complexo petroqu\u00edmico, cosm\u00e9tica, moveleira, gr\u00e1fica, constru\u00e7\u00e3o civil, metal-mec\u00e2nica, turismo, com\u00e9rcio e servi\u00e7os;<\/p> b) desenvolver pol\u00edticas de incentivo \u00e0s micro e pequenas empresas;<\/p> c) desenvolver atividades de apoio \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da economia regional, como a log\u00edstica, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, telecomunica\u00e7\u00f5es, design, engenharia e gest\u00e3o da qualidade;<\/p> d) promover a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda.<\/p>  III – Desenvolvimento urbano e gest\u00e3o ambiental:<\/p>  a) promover o desenvolvimento urbano e habitacional;<\/p> b) desenvolver a\u00e7\u00f5es de requalifica\u00e7\u00e3o urbana com inclus\u00e3o social;<\/p> c) desenvolver atividades de planejamento e gest\u00e3o ambiental;<\/p> d) atuar pela implanta\u00e7\u00e3o de um sistema integrado de gest\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos industrial, residencial, da constru\u00e7\u00e3o civil e hospitalar;<\/p> e) promover a articula\u00e7\u00e3o regional dos planos diretores e legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;<\/p> f) desenvolver atividades de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada das ocupa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas de manancial, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no processo de monitoramento;<\/p> g) desenvolver atividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p> h) executar a\u00e7\u00f5es regionais na \u00e1rea de recursos h\u00eddricos e saneamento;<\/p> i) criar instrumentos econ\u00f4micos e mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o ambiental;<\/p> j) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem.<\/p>   IV – Sa\u00fade:<\/p>  a) organizar redes regionais integradas para assist\u00eancia em diversas especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais da regi\u00e3o;<\/p> b) aprimorar os equipamentos de sa\u00fade;<\/p> c) ampliar a oferta de leitos p\u00fablicos e o acesso \u00e0s redes de alta complexidade;<\/p> d) melhorar e ampliar os servi\u00e7os de assist\u00eancia ambulatorial e de cl\u00ednicas;<\/p> e) fortalecer o sistema de regula\u00e7\u00e3o municipal e regional;<\/p> f) aprimorar o sistema de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/p> g) fortalecer o sistema de financiamento p\u00fablico, municipais e regional de sa\u00fade;<\/p> h) oferecer programas regionais de educa\u00e7\u00e3o permanente para os profissionais da sa\u00fade;<\/p> i) promover a\u00e7\u00f5es integradas voltadas ao abastecimento alimentar;<\/p>   V \u2013 Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes:<\/p>  a) fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros: regulamenta\u00e7\u00e3o, atendimento \u00e0 demanda, gest\u00e3o educacional, melhoria dos equipamentos p\u00fablicos, gest\u00e3o financeira, manuten\u00e7\u00e3o da rede f\u00edsica, informatiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o inclusiva, participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais;<\/p> b) atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino m\u00e9dio regular e profissionalizante;<\/p> c) desenvolver a\u00e7\u00f5es de alfabetiza\u00e7\u00e3o de jovens e adultos;<\/p> d) promover a eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade e qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/p> e) desenvolver a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos e profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/p> f) desenvolver a\u00e7\u00f5es em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior;<\/p> g) atuar em prol das pol\u00edticas de preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural e hist\u00f3rico;<\/p> h) estimular a produ\u00e7\u00e3o cultural local;<\/p> i) desenvolver atividades de circula\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural regional;<\/p> j) atuar para a excel\u00eancia da regi\u00e3o em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos esportes de competi\u00e7\u00e3o;<\/p> l) desenvolver a\u00e7\u00f5es e programas voltados especificamente para a terceira idade;<\/p>  VI \u2013 Assist\u00eancia, Inclus\u00e3o Social e Direitos Humanos:<\/p>  a) desenvolver atividades de articula\u00e7\u00e3o regional visando superar a viola\u00e7\u00e3o de direitos da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia em risco, em especial nas situa\u00e7\u00f5es do trabalho infantil, da vida na rua e da explora\u00e7\u00e3o sexual;<\/p> b) definir fluxos e padr\u00f5es de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de rua para a opera\u00e7\u00e3o em rede dos servi\u00e7os e programas da regi\u00e3o, de forma integrada com a\u00e7\u00f5es para gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, atendimento em sa\u00fade e garantia de moradia;<\/p> c) fortalecer o sistema de financiamento p\u00fablico das pol\u00edticas de assist\u00eancia social;<\/p> d) ampliar a rede regional de servi\u00e7os voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e risco de vida;<\/p> e) desenvolver a\u00e7\u00f5es em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es;<\/p>  VII – Seguran\u00e7a P\u00fablica:<\/p>  a) desenvolver atividades regionais de seguran\u00e7a p\u00fablica capaz de integrar as a\u00e7\u00f5es policiais nos n\u00edveis municipal, estadual e federal com a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter social e comunit\u00e1rio, tendo por meta reduzir drasticamente os n\u00edveis de viol\u00eancia e criminalidade;<\/p> b) integrar a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica regional \u00e0 rede de servi\u00e7os de assist\u00eancia e inclus\u00e3o social, requalifica\u00e7\u00e3o profissional dos servidores p\u00fablicos, campanhas e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o de conflitos e promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz;<\/p> c) dar aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 seguran\u00e7a dos equipamentos p\u00fablicos destinados a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>  VIII – Fortalecimento Institucional:<\/p>  a) colaborar para a redefini\u00e7\u00e3o das estruturas tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios para amplia\u00e7\u00e3o de suas capacidades de investimentos;<\/p> b) promover o aperfei\u00e7oamento das bases pol\u00edticas institucionais da regi\u00e3o;<\/p> c) desenvolver atividades de fortalecimento da gest\u00e3o p\u00fablica e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p> d) desenvolver atividades de promo\u00e7\u00e3o do marketing regional visando o fortalecimento da identidade regional;<\/p> e) instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou estabelecimentos cong\u00eaneres;<\/p> <\/strong><\/p> Clausula 9\u00aa <\/strong>Para viabilizar as finalidades mencionadas nas Cl\u00e1usulas 7\u00aa e 8\u00aa, o Cons\u00f3rcio poder\u00e1:<\/p>  I \u2013<\/strong> realizar estudos t\u00e9cnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obten\u00e7\u00e3o de recursos estaduais ou federais\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> prestar servi\u00e7os por meio de contrato de programa que celebrar com os titulares interessados\u037e<\/p>  III \u2013<\/strong> regular e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, diretamente ou mediante conv\u00eanio com entidade municipal ou estadual\u037e<\/p>  IV \u2013<\/strong> executar, manter ou viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de obras, inclusive mediante licita\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, em especial os de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o\u037e<\/p>  V \u2013<\/strong> adquirir ou administrar bens\u037e<\/p>  VI \u2013<\/strong> promover desapropria\u00e7\u00f5es e instituir servid\u00f5es nos termos de declara\u00e7\u00e3o de utilidade ou necessidade p\u00fablica, ou de interesse social\u037e<\/p>  VII \u2013<\/strong> assessorar e prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, cont\u00e1bil e jur\u00eddica aos Munic\u00edpios consorciados\u037e<\/p>  VIII \u2013<\/strong> capacitar cidad\u00e3os e lideran\u00e7as dos Munic\u00edpios consorciados, servidores do Cons\u00f3rcio ou dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados\u037e<\/p>  IX \u2013<\/strong> promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gest\u00e3o participativa\u037e<\/p>  X \u2013<\/strong> formular, implantar, operar e manter sistemas de informa\u00e7\u00f5es articulados com os sistemas estadual e nacional correspondente\u037e<\/p>  XI \u2013<\/strong> elaborar e publicar revistas ou outros peri\u00f3dicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais t\u00e9cnicos ou informativos, impressos ou em meio eletr\u00f4nico, bem como promover a divulga\u00e7\u00e3o e suporte das a\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio por qualquer esp\u00e9cie de m\u00eddia\u037e<\/p>  XII \u2013<\/strong> exercer o poder de pol\u00edcia administrativa\u037e<\/p>  XIII \u2013<\/strong> rever e reajustar taxas e tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos servi\u00e7os e sua recupera\u00e7\u00e3o\u037e<\/p>  XIV \u2013<\/strong> emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas e de outros pre\u00e7os p\u00fablicos, inclusive mediante conv\u00eanio com entidades privadas ou p\u00fablicas\u037e<\/p>  XV \u2013<\/strong> prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos\u037e<\/p>  XVI \u2013<\/strong> representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concess\u00e3o celebrado ap\u00f3s licita\u00e7\u00e3o, ou em contrato de programa que possua por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u037e<\/p>  XVII \u2013 <\/strong>realizar estudos t\u00e9cnicos para informar o licenciamento ambiental e urban\u00edstico por consorciado\u037e<\/p>  XVIII \u2013 <\/strong>prestar servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica de planejamento, gest\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas locais de tr\u00e2nsito e dos modos de transporte p\u00fablico coletivos dos consorciados e demais prerrogativas previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ou de outra atividade diretamente relacionada\u037e<\/p>  XIX \u2013<\/strong> exercer outras compet\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o de suas finalidades e que sejam compat\u00edveis com o seu regime jur\u00eddico.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> O conv\u00eanio previsto no inciso III poder\u00e1 delegar a arrecada\u00e7\u00e3o de taxa, bem como a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, nos termos de plano de trabalho, devendo haver a presta\u00e7\u00e3o de contas ao Cons\u00f3rcio.<\/p>  <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA GEST\u00c3O ASSOCIADA DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p> <\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 10\u00aa (Da autoriza\u00e7\u00e3o). <\/strong>Os consorciados autorizam a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos mencionada na al\u00ednea \u201cb\u201d do Inciso IX da Cl\u00e1usula 7\u00aa, inclusive no que se refere ao seu planejamento, regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> A efic\u00e1cia da autoriza\u00e7\u00e3o mencionada no caput depender\u00e1 de decis\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>  CL\u00c1USULA 11\u00aa. (Da uniformidade das normas de planejamento, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em regime de gest\u00e3o associada). <\/strong>Mediante a ratifica\u00e7\u00e3o do presente instrumento, as normas municipais de disciplina do planejamento, regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, objeto do Cons\u00f3rcio, poder\u00e3o ser em regime de gest\u00e3o associada.<\/p>  <\/strong><\/p> T\u00cdTULO II<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO CONS\u00d3RCIO<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 12\u00aa (Dos estatutos).<\/strong> O Cons\u00f3rcio ser\u00e1 organizado por estatuto cujas disposi\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade, dever\u00e3o atender a todas as cl\u00e1usulas do Contrato de Cons\u00f3rcio P\u00fablico.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> Os estatutos poder\u00e3o dispor sobre o exerc\u00edcio do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio.<\/p>  <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DOS \u00d3RG\u00c3OS<\/strong><\/p> <\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 13\u00aa (Da Autarquia).<\/strong> S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Cons\u00f3rcio:<\/p>  I \u2013<\/strong> Assembleia Geral\u037e<\/p> II \u2013<\/strong> Ger\u00eancia Executiva\u037e<\/p> III \u2013<\/strong> Conselho Consultivo.<\/p>  \u00a7 1\u00ba.<\/strong> Os estatutos poder\u00e3o dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, Ouvidoria, C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o e de outros \u00f3rg\u00e3os internos da organiza\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio, sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es remunerados.<\/p>  \u00a7 2\u00ba. <\/strong>\u00c9 permitido \u00e0 sociedade civil participar dos \u00f3rg\u00e3os colegiados que integram o Cons\u00f3rcio, com exce\u00e7\u00e3o:<\/p> I \u2013<\/strong> dos previstos no inciso I do caput e os que nele se circunscrevem\u037e<\/p> II \u2013<\/strong> das comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o ou de natureza disciplinar.<\/p>    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA ASSEMBLEIA GERAL<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p> Do funcionamento<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 14\u00aa (Natureza e composi\u00e7\u00e3o). <\/strong>A Assembleia Geral, inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Cons\u00f3rcio, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o colegiado composto pelos chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes ser\u00e3o, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas legisla\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os Vice-Prefeitos de consorciado poder\u00e3o participar de todas as reuni\u00f5es da Assembleia Geral com direito a voz.<\/p>  \u00a7 2\u00ba.<\/strong> No caso de aus\u00eancia do Prefeito de consorciado, o Vice-Prefeito respectivo, assumir\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o do ente da Federa\u00e7\u00e3o na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Prefeito enviar representante especialmente designado, o qual assumir\u00e1 os direitos de voz e voto.<\/p>  \u00a7 3\u00ba.<\/strong> Nenhum servidor do Cons\u00f3rcio poder\u00e1 representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poder\u00e1 representar outro ente consorciado, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas nos estatutos.<\/p>  \u00a7 4\u00ba.<\/strong> Ningu\u00e9m poder\u00e1 representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral.<\/p>  CL\u00c1USULA 15\u00aa (Das reuni\u00f5es).<\/strong> A Assembleia Geral reunir-se-\u00e1 ordinariamente ao menos 2 (duas) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> A forma de convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias ser\u00e1 definida nos estatutos.<\/p>  CL\u00c1USULA 16\u00aa (Dos votos).<\/strong> Na Assembleia Geral, cada um dos Munic\u00edpios consorciados ter\u00e1 direito a 01(um) voto.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> O voto ser\u00e1 p\u00fablico, nominal e aberto, admitindo- se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade a Ente consorciado.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> O Presidente do Cons\u00f3rcio, salvo nas elei\u00e7\u00f5es, nas destitui\u00e7\u00f5es e nas decis\u00f5es que exijam qu\u00f3rum qualificado, votar\u00e1 apenas para desempatar.<\/p>  CL\u00c1USULA 17\u00aa (Do qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o).<\/strong> A Assembleia Geral instalar-se-\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Entes consorciados.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> Caso a Assembleia Geral n\u00e3o se realize em primeira convoca\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 automaticamente convocada em segunda convoca\u00e7\u00e3o que se realizar\u00e1 30 (trinta) minutos depois, no mesmo local, com qualquer n\u00famero de consorciados.<\/p>  CLAUSULA 18\u00aa (Do qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o).<\/strong> A Assembleia Geral somente poder\u00e1 deliberar com a presen\u00e7a de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as mat\u00e9rias que exijam qu\u00f3rum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.<\/p>  CLAUSULA 19\u00aa (Do qu\u00f3rum para as decis\u00f5es). <\/strong>As decis\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste instrumento e nos estatutos, mediante maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos presentes.<\/p>  Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> Das Compet\u00eancias<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 20\u00aa (Das compet\u00eancias).<\/strong> Compete a Assembleia Geral:<\/p>  I \u2013<\/strong> homologar o ingresso no Cons\u00f3rcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 02 (dois) anos de sua subscri\u00e7\u00e3o\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> aplicar a pena de suspens\u00e3o e exclus\u00e3o do Cons\u00f3rcio, bem como desligar temporariamente consorciado;<\/p>  III \u2013<\/strong> elaborar os estatutos do Cons\u00f3rcio e aprovar as suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>  IV –<\/strong> eleger ou destituir o Presidente do Cons\u00f3rcio;<\/p>  V \u2013<\/strong> aprovar:<\/p>  a) or\u00e7amento plurianual de investimentos\u037e<\/p> b) programa anual de trabalho\u037e<\/p> c) o or\u00e7amento anual do Cons\u00f3rcio, bem como os respectivos cr\u00e9ditos adicionais, inclusive a previs\u00e3o de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio\u037e<\/p> d) a minuta de edital de contrato para concess\u00e3o de servi\u00e7o ou obra p\u00fablica;<\/p> e) a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u037e<\/p> f) a aliena\u00e7\u00e3o e a onera\u00e7\u00e3o de bens do Cons\u00f3rcio ou a onera\u00e7\u00e3o daqueles que, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de explora\u00e7\u00e3o ao Cons\u00f3rcio\u037e<\/p> g) o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>  VI \u2013<\/strong> homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:<\/p>  a)<\/strong> os planos relativos \u00e0 gest\u00e3o do territ\u00f3rio, habita\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, turismo, tr\u00e2nsito urbano e interurbano na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, desenvolvimento rural\u037e meio ambiente, cultura e de servi\u00e7os p\u00fablicos\u037e<\/p> b)<\/strong> os regulamentos dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u037e<\/p> c)<\/strong> as minutas de contratos de programa nas quais o Cons\u00f3rcio comparece como contratante ou como prestador de servi\u00e7o p\u00fablico\u037e<\/p> d)<\/strong> a minuta de edital de contrato para concess\u00e3o de servi\u00e7o ou obra p\u00fablica\u037e<\/p> e)<\/strong> o reajuste e a revis\u00e3o das tarifas e pre\u00e7os p\u00fablicos\u037e<\/p> f)<\/strong> o reajuste dos valores da taxa de coleta, remo\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, nos termos das leis municipais\u037e<\/p>  VII \u2013\u2013<\/strong> monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o dos planos dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u037e<\/p>  VIII \u2013<\/strong> aceitar a cess\u00e3o de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado ao Cons\u00f3rcio\u037e<\/p>  IX \u2013<\/strong> apreciar e sugerir medidas sobre:<\/p>  a)<\/strong> a melhoria dos servi\u00e7os prestados pelo Cons\u00f3rcio\u037e<\/p> b)<\/strong> o aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades e empresas privadas\u037e<\/p>  X \u2013<\/strong> homologar a indica\u00e7\u00e3o do Gerente Executivo do Cons\u00f3rcio.<\/p>  \u00a7 1\u00ba.<\/strong> A Assembleia Geral, poder\u00e1 aceitar a cess\u00e3o de servidores ao Cons\u00f3rcio, sempre sem \u00f4nus.<\/p>  \u00a7 2\u00ba. <\/strong>Os estatutos prever\u00e3o as mat\u00e9rias em que a Assembleia Geral somente poder\u00e1 deliberar quando decorrido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo.<\/p>  \u00a7 3\u00ba.<\/strong> As compet\u00eancias arroladas nesta cl\u00e1usula n\u00e3o prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.<\/p>  XI \u2013 <\/strong>homologar o ingresso da Uni\u00e3o e do Estado de S\u00e3o Paulo no CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL.<\/p>   Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>  Da elei\u00e7\u00e3o e da destitui\u00e7\u00e3o do Presidente<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 21\u00aa (Da elei\u00e7\u00e3o do Presidente).<\/strong> O Presidente ser\u00e1 eleito em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, para mandato de 01 (um) ano, permitida a reelei\u00e7\u00e3o, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente s\u00e3o admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de consorciado.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> O Presidente ser\u00e1 eleito mediante voto secreto, salvo quando a elei\u00e7\u00e3o se der por aclama\u00e7\u00e3o.<\/p>  \u00a7 2\u00ba.<\/strong> Ser\u00e1 considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos votos, exigindo-se a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Entes consorciados para que ocorra a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>  \u00a7 3\u00ba. <\/strong>Caso nenhum dos candidatos tenha alcan\u00e7ado o qu\u00f3rum descrito no \u00a7 2\u00ba deste artigo, realizar-se-\u00e1 segundo turno de elei\u00e7\u00e3o. No segundo turno ser\u00e1 considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos v\u00e1lidos, exclu\u00eddos os brancos e nulos.<\/p>  \u00a7 4\u00ba.<\/strong> N\u00e3o conclu\u00edda a elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore <\/em>o mandato daquele que estiver no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia.<\/p>   CL\u00c1USULA 22\u00aa (Da destitui\u00e7\u00e3o do Presidente).<\/strong> Em qualquer Assembleia Geral poder\u00e1 ser votada a destitui\u00e7\u00e3o do Presidente do Cons\u00f3rcio, bastando ser apresentada mo\u00e7\u00e3o de censura com apoio de pelo menos 1\/3 (um ter\u00e7o) dos consorciados, desde que presentes a maioria absoluta dos Entes Consorciados. A mo\u00e7\u00e3o de censura n\u00e3o ser\u00e1 motivada, ocorrendo por mera perda de confian\u00e7a.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Em todas as convoca\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral dever\u00e3o constar como item de pauta: \u201caprecia\u00e7\u00e3o de eventuais mo\u00e7\u00f5es de censura\u201d.<\/p>  \u00a7 2\u00ba <\/strong>Apresentada mo\u00e7\u00e3o de censura, as discuss\u00f5es ser\u00e3o interrompidas e ser\u00e1 ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.<\/p>  \u00a7 3\u00ba<\/strong> A vota\u00e7\u00e3o da mo\u00e7\u00e3o de censura ser\u00e1 efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente.<\/p>  \u00a7 4\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 considerada aprovada a mo\u00e7\u00e3o de censura por maioria absoluta dos Entes Consorciados, em vota\u00e7\u00e3o nominal e p\u00fablica.<\/p>  \u00a7 5\u00ba<\/strong> Caso aprovada mo\u00e7\u00e3o de censura, haver\u00e1 imediata e autom\u00e1tica destitui\u00e7\u00e3o, procedendo-se, na mesma Assembleia, \u00e0 elei\u00e7\u00e3o para completar o per\u00edodo remanescente de mandato.<\/p>  \u00a7 6\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de n\u00e3o se viabilizar a elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 designado Presidente ou membro da Assembleia Geral pro tempore<\/em> por metade mais 1 (um) dos votos presentes. O Presidente ou membro da Assembleia Geral pro tempore <\/em>exercer\u00e1 as suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 a pr\u00f3xima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.<\/p>  \u00a7 7\u00ba<\/strong> Rejeitada mo\u00e7\u00e3o de censura, nenhuma outra poder\u00e1 ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.<\/p> <\/strong><\/p> <\/strong><\/p> Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> Das Atas<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 23\u00aa (Do registro).<\/strong> Nas atas da Assembleia Geral ser\u00e3o registradas:<\/p>  I \u2013<\/strong> por meio de lista de presen\u00e7a, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o hor\u00e1rio de seu comparecimento\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> de forma resumida, todas as interven\u00e7\u00f5es orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reuni\u00e3o da Assembleia Geral\u037e<\/p>  III \u2013<\/strong> a \u00edntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indica\u00e7\u00e3o expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclama\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Somente se reconhecer\u00e1 sigilo de documentos e declara\u00e7\u00f5es efetuadas na Assembleia Geral mediante decis\u00e3o na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decis\u00e3o ser\u00e1 tomada por maioria simples dos presentes e a ata dever\u00e1 indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e quem votou contra o sigilo.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> A ata ser\u00e1 rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o t\u00e9rmino dos trabalhos da Assembleia Geral.<\/p>  CL\u00c1USULA 24\u00aa (Da publica\u00e7\u00e3o).<\/strong> Sob pena de inefic\u00e1cia das decis\u00f5es, a \u00edntegra da ata da Assembleia Geral ser\u00e1, em at\u00e9 10 (dez) dias, afixada na sede do Cons\u00f3rcio ou publicada no s\u00edtio que o Cons\u00f3rcio mantiver na internet por pelo menos 01 (um) ano.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> C\u00f3pia autenticada da ata ser\u00e1 fornecida:<\/p>  I \u2013<\/strong> mediante o pagamento das despesas de reprodu\u00e7\u00e3o, para qualquer do povo, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de seu interesse\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> de forma gratuita, no caso de solicita\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade, inclusive conselho, que integre a Administra\u00e7\u00e3o de consorciado.<\/p>  CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA COMPETENCIA DO PRESIDENTE<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 25\u00aa (Da compet\u00eancia). <\/strong>Sem preju\u00edzo do que prever os Estatutos do Cons\u00f3rcio, incumbe ao Presidente:<\/p>  I \u2013 <\/strong>ser o representante legal do Cons\u00f3rcio\u037e<\/p> II \u2013<\/strong> como ordenador das despesas do Cons\u00f3rcio, responsabilizar-se pela sua presta\u00e7\u00e3o de contas\u037e<\/p> III \u2013<\/strong> indicar, para aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego p\u00fablico de Gerente Executivo\u037e<\/p> IV \u2013<\/strong> nomear e exonerar o Gerente Executivo\u037e<\/p> V \u2013 <\/strong>homologar, atendidos os requisitos legais, <\/strong>a minuta de edital de licita\u00e7\u00e3o\u037e<\/strong><\/p> VI \u2013<\/strong> exercer as compet\u00eancias n\u00e3o atribu\u00eddas a outro \u00f3rg\u00e3o por este instrumento ou pelos estatutos.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Com exce\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias previstas nos incisos I, III e IV, todas as demais poder\u00e3o ser delegadas ao Gerente Executivo.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os estatutos disciplinar\u00e3o sobre o exerc\u00edcio:<\/p>  I \u2013<\/strong> interino das fun\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia, inclusive para evitar inelegibilidade\u037e<\/p> II \u2013<\/strong> Nos casos de substitui\u00e7\u00e3o ou de sucess\u00e3o, exercer\u00e1 interinamente a Presid\u00eancia do Cons\u00f3rcio o sucessor legal do antigo Presidente.<\/p>  CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA GER\u00caNCIA EXECUTIVA<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 26\u00aa (Da nomea\u00e7\u00e3o).<\/strong> Fica criado o emprego p\u00fablico em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de Gerente Executivo, que integra a Ger\u00eancia Executiva, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> O emprego p\u00fablico em comiss\u00e3o de Gerente Executivo ser\u00e1 provido mediante indica\u00e7\u00e3o do Presidente do Cons\u00f3rcio, homologado pela Assembleia Geral, entre pessoas que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos:<\/p>  I \u2013<\/strong> inquestion\u00e1vel idoneidade moral\u037e<\/p> II \u2013<\/strong> forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>  \u00a7 2\u00ba <\/strong>Caso seja servidor do Cons\u00f3rcio ou de ente consorciado, o Gerente Executivo ser\u00e1 automaticamente afastado de suas fun\u00e7\u00f5es originais.<\/p>  \u00a7 3\u00ba<\/strong> O ocupante do emprego p\u00fablico de Gerente Executivo estar\u00e1 sob-regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hip\u00f3teses previstas nos estatutos.<\/p>  \u00a7 4\u00ba<\/strong> O Gerente Executivo poder\u00e1 ser exonerado ad nutum <\/em>por ato do Presidente.<\/p>  CL\u00c1USULA 27\u00aa (Das compet\u00eancias).<\/strong> Al\u00e9m das compet\u00eancias previstas nos estatutos, compete ao Gerente Executivo:<\/p>  I \u2013<\/strong> comparecer \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Cons\u00f3rcio\u037e<\/p> II \u2013<\/strong> secretariar as reuni\u00f5es da Assembleia Geral do Cons\u00f3rcio\u037e<\/p> III \u2013<\/strong> movimentar as contas banc\u00e1rias do Cons\u00f3rcio em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins di\u00e1rios de caixa e de bancos\u037e<\/p> IV \u2013<\/strong> submeter ao presidente, e a outros \u00f3rg\u00e3os designados pelos estatutos, as propostas de plano plurianual e de or\u00e7amento anual do Cons\u00f3rcio\u037e<\/p> V \u2013<\/strong> praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da receita e da despesa\u037e<\/p> VI \u2013<\/strong> exercer a gest\u00e3o patrimonial\u037e<\/p> VII \u2013<\/strong> zelar por todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos pelo Cons\u00f3rcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo\u037e<\/p> VIII \u2013<\/strong> praticar atos relativos \u00e0 \u00e1rea de recursos humanos e administra\u00e7\u00e3o de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observ\u00e2ncia dos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria\u037e<\/p> IX \u2013 <\/strong>fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federa\u00e7\u00e3o na conformidade dos elementos econ\u00f4micos e das atividades ou projetos atendidos\u037e<\/p> X \u2013<\/strong> promover a publica\u00e7\u00e3o de atos e contratos do Cons\u00f3rcio, quando essa provid\u00eancia for prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omiss\u00e3o dessa provid\u00eancia.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no caput, o Gerente Executivo poder\u00e1 exercer, por delega\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do Presidente do Cons\u00f3rcio.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> A delega\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba depender\u00e1 de ato escrito, fundamentado e publicado no s\u00edtio que o Cons\u00f3rcio mantiver na internet, devendo tal publica\u00e7\u00e3o ocorrer entre a sua data de in\u00edcio de vig\u00eancia e at\u00e9 01 (um) ano ap\u00f3s a data de t\u00e9rmino da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>  <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DO CONSELHO CONSULTIVO<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 28\u00aa (Da natureza e atribui\u00e7\u00f5es). <\/strong>O Conselho Consultivo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente, de natureza colegiada, com as atribui\u00e7\u00f5es de opinar sobre as mat\u00e9rias constantes dos incisos VI a VIII da Cl\u00e1usula 20\u00aa.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> Os estatutos poder\u00e3o prever outras atribui\u00e7\u00f5es ao Conselho Consultivo.<\/p>  CL\u00c1USULA 29\u00aa (Da composi\u00e7\u00e3o). <\/strong>Os estatutos dispor\u00e3o sobre a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, permitida a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es o Conselho Consultivo n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>   T\u00cdTULO III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA DO CONS\u00d3RCIO<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>  DOS AGENTES P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>  <\/strong><\/p> Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p> Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 30\u00aa (Do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es remuneradas).<\/strong> Somente ser\u00e3o remunerados pelo Cons\u00f3rcio, para nele exercer fun\u00e7\u00f5es, os contratados para ocupar algum dos empregos p\u00fablicos previstos no Anexo 01, com as atribui\u00e7\u00f5es, requisitos e jornada de trabalho descrita no Anexo II, deste instrumento.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Nos termos dos estatutos, os empregados p\u00fablicos do Cons\u00f3rcio ou servidores a ele cedidos, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es que sejam consideradas de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento superior, desde que aprovado pela Assembleia Geral, poder\u00e1 ser gratificado at\u00e9 a raz\u00e3o de 30% (trinta por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o total, proibindo-se o c\u00f4mputo da gratifica\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo de quaisquer parcelas remunerat\u00f3rias, salvo f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> A atividade da Presid\u00eancia e a de membro da Assembleia Geral, bem como a participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos entes consorciados em Assembleia Geral e em outras atividades do Cons\u00f3rcio n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sendo considerado trabalho p\u00fablico relevante.<\/p>  Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p> Dos empregos p\u00fablicos<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 31\u00aa (Do regime jur\u00eddico). <\/strong>Os servidores do Cons\u00f3rcio s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT.<\/p>  Par\u00e1grafo \u00danico\u00a7<\/strong> Os empregados do Cons\u00f3rcio n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidos, inclusive aos consorciados, salvo no caso de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o eletiva.<\/p>  CL\u00c1USULA 32\u00aa (Do quadro pr\u00f3prio de pessoal).<\/strong> O quadro pr\u00f3prio de pessoal do Cons\u00f3rcio ser\u00e1 de at\u00e9 124 (cento e vinte e quatro) empregados, mediante provimento dos empregos p\u00fablicos constantes do Anexo 01 deste instrumento.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Com exce\u00e7\u00e3o dos cargos de Gerente Executivo, de Assessor Administrativo, Assessor Operacional, de livre provimento em comiss\u00e3o, os demais empregos do Cons\u00f3rcio ser\u00e3o providos mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> A remunera\u00e7\u00e3o dos empregos p\u00fablicos \u00e9 a definida no Anexo 01 deste instrumento, at\u00e9 o limite fixado no or\u00e7amento anual do Cons\u00f3rcio, permitindo-se revis\u00e3o anual que ter\u00e1 por base o \u00edndice aplicado pelo munic\u00edpio sede, atualizando-se automaticamente os valores constantes no Anexo 01 deste documento.<\/p>  CL\u00c1USULA 33\u00aa (Do concurso p\u00fablico).<\/strong> Os editais de concurso p\u00fablico dever\u00e3o ser:<\/p>  I \u2013<\/strong> subscritos pelo Presidente\u037e<\/p> II \u2013<\/strong> atender os crit\u00e9rios previstos nos estatutos.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> Sob pena de nulidade, os editais de concurso p\u00fablico dever\u00e3o ter sua \u00edntegra divulgada por meio do s\u00edtio que o Cons\u00f3rcio manter na internet, bem como ter sua divulga\u00e7\u00e3o por meio de extrato publicado na imprensa oficial do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>  Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> Das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 34\u00aa (Hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado).<\/strong> Somente admitir-se-\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico na hip\u00f3tese em que reste evidenciada a possibilidade ou conveni\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, de preenchimento de emprego p\u00fablico vago, at\u00e9 o seu provimento efetivo por meio de concurso p\u00fablico, mediante justificativa expressa do gerente executivo e aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Assembleia Geral.<\/p>  \u00a71\u00ba. <\/strong>Os contratados temporariamente exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es do emprego p\u00fablico vago e perceber\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o para ele prevista.<\/p>  \u00a72\u00ba.<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado previstas no caput, ser\u00e3o precedidas de processo seletivo simplificado.<\/p>  \u00a73\u00ba:<\/strong> consideram-se necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico as seguintes hip\u00f3teses, dentre outras:<\/p>  I – Atendimento a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica que acarretem risco de qualquer esp\u00e9cie a pessoas ou a bens p\u00fablicos ou particulares;<\/p> II – O combate a surtos epid\u00eamicos;<\/p> III – O atendimento a situa\u00e7\u00f5es emergenciais;<\/p> IV – A realiza\u00e7\u00e3o de censo socioecon\u00f4mico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estat\u00edstico junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio consorciado, bem como campanhas especificas de interesse publico;<\/p> V – Atendimento a solicita\u00e7\u00e3o de consorciado para realiza\u00e7\u00e3o de projeto espec\u00edfico.<\/p> VI – Outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas neste par\u00e1grafo que por ventura vierem a surgir, mediante a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Assembleia Geral.<\/p>   CL\u00c1USULA 35\u00aa (Da condi\u00e7\u00e3o de validade e do prazo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o).<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ter\u00e3o prazo de at\u00e9 1 (um) ano, podendo ser prorrogado at\u00e9 atingir o prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, contados a partir da contrata\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>    CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DOS CONTRATOS<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>  Do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 36\u00aa (Das aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns) .<\/strong> Para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o uso da modalidade preg\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba. 10.520, de 17 de julho de 2002.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> A inviabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o dever\u00e1 ser devidamente justificada pelo Gerente Executivo mediante decis\u00e3o publicada.<\/p>  CL\u00c1USULA 37\u00aa (Das contrata\u00e7\u00f5es diretas por \u00ednfimo valor e das licita\u00e7\u00f5es). <\/strong>Os estatutos disciplinar\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do caput, e no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 24, da Lei n\u00ba. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as licita\u00e7\u00f5es nas modalidades convite e tomada de pre\u00e7os, fixando-lhes procedimento e al\u00e7adas de responsabilidade no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Cons\u00f3rcio.<\/p>  Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> Dos contratos<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 38\u00aa (Da publicidade).<\/strong> Todos os contratos ser\u00e3o publicados e divulgados nos moldes de praxe e de exig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>  CL\u00c1USULA 39\u00aa (Da execu\u00e7\u00e3o do contrato).<\/strong> Qualquer cidad\u00e3o demonstrando interesse tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execu\u00e7\u00e3o e pagamento de contratos celebrados pelo Cons\u00f3rcio.<\/p>   CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA DELEGA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 40\u00aa (Dos contratos de delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos). <\/strong>Ao Cons\u00f3rcio somente \u00e9 permitido comparecer a:<\/p>  I \u2013<\/strong> contrato de programa para:<\/p>  a)<\/strong> na condi\u00e7\u00e3o de contratado, prestar servi\u00e7os p\u00fablicos por meios pr\u00f3prios ou sob sua gest\u00e3o administrativa ou contratual, tendo como contratante ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado\u037e<\/p>  b)<\/strong> na condi\u00e7\u00e3o de contratante, delegar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pertinentes, ou de atividades deles integrantes, a \u00f3rg\u00e3o ou entidade de ente consorciado\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> contrato de concess\u00e3o, ap\u00f3s pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, para delegar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos a ele entregue sob-regime de gest\u00e3o associada, ou de atividade deles integrante.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> Os estatutos dispor\u00e3o sobre os contratos mencionados no caput, podendo prever outros requisitos e condi\u00e7\u00f5es a serem observados em sua contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>  T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA GEST\u00c3O ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 41\u00aa (Do regime da atividade financeira).<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o das receitas e das despesas do Cons\u00f3rcio obedecer\u00e1 \u00e0s normas de direito financeiro aplic\u00e1veis \u00e0s entidades p\u00fablicas.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. <\/strong>Todas as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o publicadas no s\u00edtio que o Cons\u00f3rcio mantiver na internet.<\/p>  CL\u00c1USULA 42\u00aa (Das rela\u00e7\u00f5es financeiras entre consorciados e o Cons\u00f3rcio).<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta de ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado somente entregar\u00e1 recursos ao Cons\u00f3rcio quando houver:<\/p>  I \u2013<\/strong> contratado o Cons\u00f3rcio para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, execu\u00e7\u00e3o de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> contrato de rateio.<\/p>  CL\u00c1USULA 43\u00aa (Da responsabilidade subsidi\u00e1ria)<\/strong>. Os entes consorciados respondem somente de forma subsidi\u00e1ria pelas obriga\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio.<\/p>  CL\u00c1USULA 44\u00aa (Da fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/strong> O Cons\u00f3rcio estar\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Cons\u00f3rcio, inclusive quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e ren\u00fancia de receitas, sem preju\u00edzo do controle externo a ser exercido em raz\u00e3o de cada um dos contratos que os entes da federa\u00e7\u00e3o consorciados vierem a celebrar com o Cons\u00f3rcio.<\/p>  CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA CONTABILIDADE<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 45\u00aa (Da segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil).<\/strong> No que se refere aos servi\u00e7os prestados em regime de gest\u00e3o associada, a contabilidade do Cons\u00f3rcio dever\u00e1 permitir que se reconhe\u00e7a a gest\u00e3o econ\u00f4mica e financeira de cada servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o a cada um de seus titulares.<\/p>  PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.<\/strong> Anualmente dever\u00e1 ser apresentado demonstrativo que indique:<\/p>  I \u2013<\/strong> o investido e arrecadado em cada servi\u00e7o, inclusive os valores de eventuais subs\u00eddios cruzados\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, especialmente a parcela de valor, dos bens vinculados aos servi\u00e7os, que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>  CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DOS CONV\u00caNIOS<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 46\u00aa (Dos conv\u00eanios para receber recursos).<\/strong> Com o objetivo de receber recursos, o Cons\u00f3rcio fica autorizado a celebrar conv\u00eanios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles vinculadas.<\/p>  CL\u00c1USULA 47\u00aa (Da interveni\u00eancia).<\/strong> Fica o Cons\u00f3rcio autorizado a comparecer como interveniente em conv\u00eanios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.<\/p>  <\/strong><\/p> T\u00cdTULO V<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA SA\u00cdDA DO CONSORCIADO<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DO RECESSO<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 48\u00aa (Do recesso).<\/strong> A retirada de membro do Cons\u00f3rcio depender\u00e1 de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> O recesso n\u00e3o prejudicar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas entre o consorciado que se retira e o Cons\u00f3rcio.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os bens destinados ao Cons\u00f3rcio pelo consorciado que se retira n\u00e3o ser\u00e3o revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hip\u00f3teses de previs\u00e3o contratual ou de decis\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p> <\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA EXCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 49\u00aa (Das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o).<\/strong> S\u00e3o hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de consorciado:<\/p>  I \u2013<\/strong> a n\u00e3o inclus\u00e3o, pelo ente consorciado, em sua lei or\u00e7ament\u00e1ria ou em cr\u00e9ditos adicionais, de dota\u00e7\u00f5es suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> o n\u00e3o cumprimento por parte de ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado de condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o Cons\u00f3rcio receba recursos onerosos ou transfer\u00eancia volunt\u00e1ria\u037e<\/p>  III \u2013<\/strong> a subscri\u00e7\u00e3o de Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es para constitui\u00e7\u00e3o de outro Cons\u00f3rcio com finalidades iguais ou, a ju\u00edzo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompat\u00edveis\u037e<\/p>  IV \u2013<\/strong> a exist\u00eancia de motivos graves, reconhecidos em delibera\u00e7\u00e3o fundamentada, por todos os presentes \u00e0 Assembleia Geral.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> A exclus\u00e3o prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s pr\u00e9via suspens\u00e3o, o per\u00edodo em que o consorciado poder\u00e1 se reabilitar e n\u00e3o ser\u00e1 considerado ente consorciado.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os estatutos poder\u00e3o prever prazo de suspens\u00e3o e outras hip\u00f3teses de exclus\u00e3o.<\/p>  CL\u00c1USULA 50\u00aa (Do procedimento). <\/strong>Os estatutos estabelecer\u00e3o o procedimento administrativo para a aplica\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o, respeitado o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o dar-se-\u00e1 por meio de decis\u00e3o da Assembleia Geral, exigindo-se a maioria absoluta.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> Nos casos omissos, e subsidiariamente, ser\u00e1 aplicado o procedimento previsto pela Lei n\u00ba. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/p>  \u00a7 3\u00ba<\/strong> Da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que decretar a exclus\u00e3o caber\u00e1 recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o dirigido a Assembleia Geral, o qual n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>  <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA ALTERA\u00c7\u00c3O E DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 51\u00aa (Da extin\u00e7\u00e3o).<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o do contrato de Cons\u00f3rcio depender\u00e1 de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os bens, direitos, encargos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o atribu\u00eddos aos titulares dos respectivos servi\u00e7os.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> At\u00e9 que haja decis\u00e3o que indique os respons\u00e1veis por cada obriga\u00e7\u00e3o, os consorciados responder\u00e3o, solidariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es remanescentes, garantidos o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>  \u00a7 3\u00ba<\/strong> Com a extin\u00e7\u00e3o, o pessoal cedido ao Cons\u00f3rcio retornar\u00e1 aos seus \u00f3rg\u00e3os de origem e os empregados p\u00fablicos do Cons\u00f3rcio ter\u00e3o seus contratos de trabalho automaticamente rescindidos.<\/p>  T\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>  DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 52\u00aa (Do regime jur\u00eddico). <\/strong>O Cons\u00f3rcio ser\u00e1 regido pelo disposto na Lei Federal n\u00ba. 11.107, de 6 de abril de 2005\u037e Decreto Federal n\u00ba. 6.017, de 17 de janeiro de 2007\u037e e, no que tais diplomas foram omissos, pela legisla\u00e7\u00e3o que rege as associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>  CL\u00c1USULA 53\u00aa (Da interpreta\u00e7\u00e3o).<\/strong> A interpreta\u00e7\u00e3o do disposto neste Contrato dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o exposto em seu Pre\u00e2mbulo, bem como, aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>  I \u2013<\/strong> respeito \u00e0 autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Cons\u00f3rcio depende apenas da vontade de cada ente federativo sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> solidariedade, em raz\u00e3o da qual os entes consorciados se comprometem a n\u00e3o praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementa\u00e7\u00e3o de qualquer dos objetivos do Cons\u00f3rcio\u037e<\/p>  III \u2013<\/strong> eletividade de todos os \u00f3rg\u00e3os dirigentes do Cons\u00f3rcio\u037e<\/p>  IV \u2013<\/strong> transpar\u00eancia, pelo que n\u00e3o se poder\u00e1 negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reuni\u00e3o ou documento do Cons\u00f3rcio\u037e<\/p>  V \u2013<\/strong> efici\u00eancia, o que exigir\u00e1 que todas as decis\u00f5es do Cons\u00f3rcio tenham expl\u00edcita e pr\u00e9via fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.<\/p>  CL\u00c1USULA 54\u00aa (Da exigibilidade).<\/strong> Quando adimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es, qualquer ente consorciado \u00e9 parte leg\u00edtima para exigir o pleno cumprimento das cl\u00e1usulas previstas neste contrato.<\/p>  CL\u00c1USULA 55\u00aa (Da corre\u00e7\u00e3o).<\/strong> Mediante aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices oficiais, poder\u00e3o ser corrigidos monetariamente os valores previstos neste instrumento, na forma que dispuser os estatutos.<\/p>   CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 56\u00aa (Da Transforma\u00e7\u00e3o)<\/strong> O Cons\u00f3rcio Intermunicipal Tr\u00eas Rios constitu\u00eddo sob a forma de associa\u00e7\u00e3o privada transformar-se-\u00e1, automaticamente, no CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TR\u00caS RIOS constitu\u00eddo sob a forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza aut\u00e1rquica, conforme art. 41 do Decreto Federal 6017\/2007, mediante a celebra\u00e7\u00e3o do presente Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es e ulterior ratifica\u00e7\u00e3o do mesmo, atrav\u00e9s das respectivas leis a serem editadas por cada Munic\u00edpio consorciado.<\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 57\u00aa<\/strong> <\/strong>O CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TR\u00caS RIOS, associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza aut\u00e1rquica, suceder\u00e1 o Cons\u00f3rcio Intermunicipal Tr\u00eas Rios constitu\u00eddo sob a forma de associa\u00e7\u00e3o privada, cuja transforma\u00e7\u00e3o foi tratada na cl\u00e1usula anterior, em todos os direitos, obriga\u00e7\u00f5es, parcerias, contratos e conv\u00eanios que este tenha assumido ou firmado.<\/p> <\/strong><\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO <\/strong>\u2013<\/strong> Os bens e recursos do Cons\u00f3rcio Intermunicipal Tr\u00eas Rios constitu\u00eddo sob a forma de associa\u00e7\u00e3o privada ficam, automaticamente, revertidos ao acervo patrimonial do CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TR\u00caS RIOS, associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza aut\u00e1rquica, oportunamente providenciada \u00e0s altera\u00e7\u00f5es cadastrais e imobili\u00e1rias necess\u00e1rias.<\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 58\u00aa<\/strong> <\/strong>\u2013<\/strong> Transfere-se temporariamente ao CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TR\u00caS RIOS, associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza aut\u00e1rquica, a estrutura administrativa do Cons\u00f3rcio Intermunicipal Tr\u00eas Rios, constitu\u00eddo sob a forma de associa\u00e7\u00e3o privada, e respectiva empregada, at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o da estrutura m\u00ednima para seu funcionamento, como forma de garantir a continuidade das atividades em andamento.<\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 59\u00aa<\/strong> <\/strong>\u2013<\/strong> No prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) anos, a contar da presente altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de Contrato de Cons\u00f3rcio P\u00fablico ser\u00e3o realizados os concursos p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es para os empregos p\u00fablicos previstos no Anexo.<\/p> <\/strong><\/p> PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO<\/strong> \u2013 <\/strong>O prazo ora fixado poder\u00e1 ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, desde que justificada sua necessidade e aprovado pela Assembleia Geral.<\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 60\u00aa<\/strong> <\/strong>\u2013<\/strong> O eventual aproveitamento dos empregados atualmente contratados pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal Tr\u00eas Rios, associa\u00e7\u00e3o privada, para o preenchimento dos cargos em comiss\u00e3o, integrantes do quadro pessoal do CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL TR\u00caS RIOS, associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza aut\u00e1rquica, n\u00e3o implicar\u00e1 em rescis\u00e3o do v\u00ednculo contratual existente, sucedendo t\u00e3o somente a altera\u00e7\u00e3o do registro, conforme artigo 486 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>  CAPITULO III<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DA ELABORA\u00c7\u00c3O DOS ESTATUTOS<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 61\u00aa (Da Assembleia Estatuinte). <\/strong>Atendido o disposto no caput da Cl\u00e1usula 2\u00aa, por meio de edital subscrito por todos os Munic\u00edpios consorciados, ser\u00e1 convocada a Assembleia Geral para a elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto do Cons\u00f3rcio.<\/p>  \u00a7 1\u00ba<\/strong> A Assembleia Geral, por meio de seu Presidente e o Secret\u00e1rio da Assembleia em ato cont\u00ednuo, aprovar\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a:<\/p>  I \u2013<\/strong> o texto do projeto de estatuto que nortear\u00e1 os trabalhos\u037e<\/p>  II \u2013<\/strong> o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e de destaques para vota\u00e7\u00e3o em separado\u037e<\/p>  III \u2013<\/strong> o n\u00famero de votos necess\u00e1rios para aprova\u00e7\u00e3o de emendas ao projeto de estatuto.<\/p>  \u00a7 2\u00ba<\/strong> Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos ser\u00e3o suspensos para recome\u00e7arem em dia, hor\u00e1rio e local anunciados antes do t\u00e9rmino da sess\u00e3o.<\/p>  \u00a7 3\u00ba<\/strong> Da nova sess\u00e3o poder\u00e3o comparecer os entes que tenham faltado \u00e0 sess\u00e3o anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sess\u00e3o, tenham tamb\u00e9m ratificado o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es.<\/p>  \u00a7 4\u00ba <\/strong>O estatuto prever\u00e1 as formalidades e qu\u00f3rum para a altera\u00e7\u00e3o de seus dispositivos.<\/p>  \u00a7 5\u00ba<\/strong> O Estatuto do Cons\u00f3rcio entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o pelos meios de praxe.<\/p>  <\/strong><\/p> <\/strong><\/p> CL\u00c1USULA 62\u00aa<\/strong> O primeiro Presidente ter\u00e1 mandato at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2010.<\/p>  CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> DO FORO<\/strong><\/p>  CL\u00c1USULA 63\u00aa (Do foro).<\/strong> Para dirimir eventuais controv\u00e9rsias deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Ca\u00e7apava.<\/p>   POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS PREFEITOS MUNICIPAIS ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO DE ALTERA\u00c7\u00c3O E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO.<\/strong><\/p>   Jambeiro, 16 de abril de 2013.<\/p> <\/strong><\/p> <\/strong><\/p> PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES\u00d3POLIS<\/strong><\/p> Prefeito Benedito Rafael da Silva<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO<\/strong><\/p> Prefeito Altemar Machado Mendes Ribeiro<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA<\/strong><\/p> Prefeito Antonio Marcos de Barros<\/strong><\/strong><\/p> <\/strong><\/p> PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA<\/strong><\/p> Prefeito em exerc\u00edcio Adriano de Toledo Leite<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAT\u00c1<\/strong><\/p> Prefeito Elzo Elias de Oliveira Souza<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA-MIRIM<\/strong><\/p> Prefeito Carlos Alberto Taino Junior<\/strong><\/p> <\/strong><\/p> PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA<\/strong><\/p> Prefeito <\/strong>Adriano Pereira<\/strong><\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"class_list":["post-274","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=274"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/274\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":288,"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/274\/revisions\/288"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/consorciotresrios.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}