Conforme segue:
LEI N° 1.993 DE 28 DE ABRIL DE 2025 - MONTEIRO LOBATO:
LEI N° 6.204 DE 07 DE MAIO DE 2025 - TREMEMBÉ:
LEI N° 1.325 DE 13 DE MAIO DE 2025 - LAGOINHA:
LEI N° 2.523 DE 29 DE MAIO DE 2025 - SÃO LUIZ DO PARAITINGA
LEI N° 3.598 DE 29 DE MAIO DE 2025 - PARAIBUNA
LEI N° 2.784 DE 29 DE MAIO DE 2025 - CARAGUATATUBA
LEI N° 1.376 DE 03 DE JUNHO DE 2025 - REDENÇÃO DA SERRA
LEI N° 1.191 DE 03 DE JUNHO DE 2025 - NATIVIDADE DA SERRA
LEI N° 1.722 DE 04 DE JUNHO DE 2025 - SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
LEI N° 1.977 DE 04 DE JUNHO DE 2025 - CUNHA
LEI N° 2.177 DE 05 DE JUNHO DE 2025 - JAMBEIRO